Termos de uso

Termos de uso

Em vigor a partir de 11 de julho de 2018.

 

DEFINIÇÕES

 

Usuário: Toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso do site do Kotas, incluindo o administrador, criador e membro.

Criador: Usuário do Kotas interessado em angariar fundos para realização de uma assinatura de um serviço.

Membro: Usuário do Kotas interessado em contribuir financeiramente com os grupos de um ou mais criadores, recebendo o acesso à assinatura, de acordo com as regras estabelecidas em cada grupo pelo administrador.

Administrador: Membro responsável pela assinatura de um grupo, pelo pagamento em dia do serviço contratado e o repasse do acesso aos demais membros. Um administrador é sempre um membro, podendo ou não ser o criador.

Grupo: Forma pela qual é proposta a assinatura de um serviço externo divulgado na plataforma Kotas pelo criador com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Os grupos devem cumprir integralmente o Termo de Uso do serviço compartilhado (Termo de Uso do serviço que estiver sendo compartilhado pelo grupo), sendo que qualquer grupo que estiver em desacordo com tais diretrizes, poderá ser removido do site pelo Kotas. Não há qualquer gestão ou participação do Kotas na assinatura destes serviços, cabendo ao administrador sua total responsabilidade.

Grupo Ativo: é o grupo que no prazo determinado, após preencher o número de quotas estabelecidas pelo criador e confirmado o pagamento de todos os membros envolvidos, é assinado pelo administrador.

Estorno: Devolução dos valores de compra de crédito. O estorno será realizado de acordo com o descrito na seção estornos e retiradas de créditos deste documento.

Retirada De Crédito:  Retiradas de saldo disponível de créditos na plataforma Kotas que não se enquadram no prazo de estorno exigidos pelos meios de pagamentos utilizados no site. A retirada será realizada de acordo com o descrito na seção estornos e retiradas de créditos deste documento.

Inscrição: é a entrada com pagamento confirmado do MEMBRO no GRUPO de assinatura.

 

INTRODUÇÃO

 

  1. O Kotas é uma plataforma online que se destina a aproximar pessoas que desejam assinar um serviço em conjunto, com o objetivo de facilitar a gestão de recorrência de pagamentos na angariação coletiva de fundos (crowdfunding). O Kotas permite que um criador de grupos apresente uma ideia de grupo de assinatura e angarie fundos de membros interessados em usufruir do serviço prestado. O Kotas reúne os valores desembolsados pelos membros destinados a cada grupo até o prazo determinado pelo respectivo criador ou administrador.
  2. A plataforma Kotas é oferecida pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte razão social: KOTAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob n°. 27.656.455/0001-16, simplesmente denominada “Kotas”.
  3. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Kotas e as pessoas físicas usuárias da plataforma. Este instrumento segue fielmente os princípios do marco civil da internet (Lei nº 12.965/14), em especial o Art. 3º, VIII.
  4. Toda a relação entre a empresa Kotas e seus usuários é regida por este termo, de forma que essas regras devem ser aplicadas à exclusão de todas as outras condições.
  5. Ao utilizar a plataforma o usuário também concorda com a Política de Privacidade. O Kotas recomenda que todos os documentos sejam lidos antes de utilizar a plataforma.

 

DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA PLATAFORMA

 

  1. A plataforma Kotas oferece soluções na angariação coletiva de recursos financeiros (Crowdfunding).

 

MODIFICAÇÕES E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

 

  1. A plataforma Kotas se reserva o direito de modificar a forma de gestão de recursos financeiros. Buscando mais segurança, eficácia, e comodidade a seus usuários, temos a projeção de modificação da estrutura em um futuro próximo, promovendo a compra de créditos em nossa plataforma.
  2. Tal modificação trará um compartilhamento mais fluído e seguro a todos os usuários. Ao utilizar a plataforma o usuário concorda com a modificação que será implantada assim que todas as alterações técnicas tiverem sido realizadas.
  3. O usuário ainda está ciente de que poderá haver uma migração de grupos ou de conversão de valores em reais em créditos, durante o procedimento de implantação das modificações. Após a efetiva implantação o sistema será único, utilizando a nova forma de faturamento.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1. Ao efetivar o cadastro na plataforma o usuário garante que as informações de registro estão corretas, completas e são verídicas. O usuário deverá ainda manter e atualizar suas informações de modo a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
  2. O usuário será responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o Kotas tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação a conta do usuário.
  3. O Kotas se reserva o direito de fornecer os dados cadastrais dos administradores, disponíveis nos servidores do Kotas ou dos meios de pagamento, aos membros, em caso de violação ao Termo de Uso, falha no cumprimento do grupo ou atraso na entrega do acesso aos serviços assinados. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, endereço, CPF, telefone e e-mail, nos limites do inciso VIII, do art. 7º da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet).
  4. O cadastro é exclusivo para pessoas físicas, inscritas com CPF/MG, maiores de 18 (dezoito) anos. Caso seja verificada eventual infração desta disposição o Kotas poderá cancelar o cadastro do usuário.
  5. É permitido o uso da plataforma por usuários internacionais desde que se adequem quanto ao fornecimento de dados necessários para a utilização da plataforma, como telefone e formas de pagamento compatíveis com os serviços parceiros vinculados na plataforma.
  6. O acesso a plataforma pode ocorrer por cadastro direto no site www.kotas.com.br, criando login e senha, bem como prestando os dados adicionais necessários. Poderá ainda ser realizado acesso a social Facebook e efetuando cadastro posterior no Kotas.
  7. Ao se cadastrar na plataforma o usuário deverá criar uma senha, sendo esta confidencial não podendo ser compartilhada com terceiros. O usuário será integralmente responsabilizado civil e criminalmente pelo uso da senha ou quaisquer informações alimentadas ou serviços compartilhados na plataforma. Caso haja suspeito de uso indevido ou não autorizado na conta do usuário, este deverá informar ao Kotas imediatamente por meio do formulário de contato.
  8. Mesmo que firmado eletronicamente o presente Termo de Uso constitui um contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil.
  9. A aceitação do presente instrumento é necessária para a utilização de qualquer serviço oferecido pela plataforma. Ao realizar cadastro na plataforma o usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou, sem restrições, o presente Termo de Uso.
  10. O Kotas se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar o presente Termo de Uso, publicando neste site uma versão com a data atualizada. Ao fazer uso da plataforma após a publicação de uma nova versão do Termo de Uso ou Política de privacidade o usuário concorda com a versão vigente.
  11. O Kotas se reserva o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, deixar de fornecer determinado serviço, alterar suas características para si ou a coletividade de usuários, podendo ainda criar restrições para o compartilhamento de determinados serviços ou uso ou acesso a funções da plataforma.
  12. O Kotas pode desenvolver uma ou mais API, aplicativos para sistemas operacionais móveis que possibilitem a interação com os serviços da plataforma. A utilização do serviço do Kotas por qualquer API, aplicativo móvel ou software também se submeterá às disposições do presente Termo de Uso, bem com a Política de Privacidade.
  13. Havendo a assinatura de um grupo, sendo preenchidas todas as quotas, dentro do prazo estipulado, o valor total angariado pelas contribuições dos membros é repassado ao administrador, descontado o percentual devido a plataforma Kotas. Caso contrário, se o grupo não for assinado, o Kotas fará o cancelamento procedendo a devolução dos créditos na plataforma.

 

CONTEÚDO DA PLATAFORMA

 

  1. O Kotas é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de usuários tais como grupos e comentários, sem qualquer monitoramento nem análise prévia. O Kotas não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.
  2. O Kotas reserva-se os direitos de remover e de não veicular qualquer conteúdo de usuários a seu exclusivo critério.
  3. O Kotas também se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo de Uso, obedecer às disposições legais ou atender a ordens judiciais, com o que desde já concordam os usuários, autorizando expressamente o Kotas a acessar, ler, preservar e divulgar tais informações para os fins e nas circunstâncias aqui descritas.
  4. O criador autoriza o Kotas a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectivo grupo para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação do site, publicações e vídeos do Kotas, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins.
  5. Não é permitido que o usuário utilize qualquer meio de comunicação do Kotas para organizar grupos que não sejam geridos pela plataforma, como o site, blog, caixa de comentários, página do Facebook, descrição de grupos, fóruns, etc. O usuário praticando tal ato poderá ter sua conta restrita no site.

 

RESPONSABILIDADE PELO COMPARTILHAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NA PLATAFORMA

 

  1. A plataforma tem como objetivo principal a angariação coletiva de fundos, podendo também ser utilizada pelos usuários com a finalidade de compartilhamento de serviços.
  2. Ao adicionar um novo grupo, o criador, administrador e usuários daquele grupo atestam que se trata de serviço que possa ser compartilhado, sem que haja qualquer infração ao Termo de Uso e Política de Privacidade daquele respectivo serviço ou produto compartilhado na plataforma.
  3. O usuário, administrador e criador assumem total e integral responsabilidade cível e criminal diante de terceiros, especialmente perante empresa ou terceiro prejudicado na eventualidade de criar, administrarem ou fazerem uso compartilhado de serviço que não poderia ser partilhado na plataforma, em razão de proibição clara em seu Termo De Uso. A plataforma Kotas não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo alimentado pelo usuário, devendo este responder integralmente em função da responsabilidade civil perante terceiros.
  4. O usuário, administrador e criador tem integral responsabilidade civil e criminal decorrente de qualquer prejuízo de natureza autoral no compartilhamento indevido, proibido ou não autorizado de qualquer produto ou serviço por meio da plataforma Kotas. Aquele que alimenta o dado, o administra ou usufrui do conteúdo compartilhado tem direta e integral responsabilidade pelos direitos autorais correspondentes a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seus serviços ou produtos compartilhados na plataforma.

 

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DAS RELAÇÕES ENTRE MEMBROS E PLATAFORMA

 

  1. A plataforma tem por objetivo aproximar administrador e membros. A utilização do Kotas não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer usuários: membros, criadores, administrador e o Kotas.
  2. O Kotas não garante que os grupos serão assinados e permanecerão completos. É de responsabilidade única e exclusiva dos administradores o resultado do grupo proposto, bem como a manutenção do preenchimento das vagas do grupo, a entrega do acesso aos serviços assinados e o ressarcimento por eventual dano suportado pelos membros, por conta de ação ou omissão do administrador.
  3. O Kotas se reserva o direito de não realizar o monitoramento/moderação do grupo. Não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo criador ou administrador, seja em relação à veracidade ou tempestividade das mesmas.
  4. O Kotas não tem responsabilidade pela confirmação de grupo, nem por avisos e notificações de grupos confirmados. A obrigação é do membro de buscar a informação diretamente na plataforma de modo a confirmar a efetivação do grupo.
  5. O Kotas obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo usuário exclusivamente na forma e nos limites do necessário para a realização da aproximação entre membros e administrador na forma aqui prevista.
  6. O Kotas envia notificações por e-mail de modo a facilitar a cientificação dos usuários de eventos relevantes, visando sua comodidade. Entretanto, havendo falha e não sendo efetivado o envio de qualquer notificação via qualquer meio possível da plataforma, permanece sendo do usuário a responsabilidade de acessar a plataforma e se informar do ocorrido, não havendo qualquer responsabilidade da plataforma pela falta do envio de qualquer mensagem ou notificação.
  7. Qualquer mensagem enviada por e-mail é de responsabilidade do usuário a partir do momento em que esta chega a seu endereço eletrônico, sendo possível que as mensagens sejam filtradas como spam. É dever do usuário conferir o recebimento das mensagens e notificações, e acessar a plataforma promovendo as mudanças necessárias.

 

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

 

  1. O Kotas, em decorrência de questões operacionais, está sujeito a eventual problema de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade de funcionamento temporário.
  2. O Kotas está isento, com toda extensão permitida pelo ordenamento jurídico de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do site ou do compartilhamento oferecido pela plataforma.
  3. O Kotas não garante o envio de mensagens, notificações e cobranças de modo eletrônico automatizando, permanecendo o usuário responsável pelo acesso manual de modo a conferir o recebimento. O não recebimento de qualquer boleto ou cobrança, automaticamente, antes do prazo de vencimento não isenta o usuário de qualquer pagamento, estando o usuário sujeito as penalidades previstas.

 

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

 

  1. Criador:
    1. Descreve o grupo de assinatura, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira. Este grupo também deve estar de acordo com o Termo de Uso do serviço assinado.
    2. Estipula o valor total da assinatura que deseja se obter.
    3. Concorda que o grupo apresentado pode não ser divulgado pelo Kotas, a exclusivo critério deste.
    4. Define o número de membros que poderão se beneficiar dessa assinatura.
    5. Todo criador que pertence a um grupo é membro deste, portanto tem as mesmas responsabilidades do membro descritas na seção de membro.
  2. Administrador:
    1. Estabelece as regras e as condições da assinatura do serviço.
    2. Ao decidir assinar determinado serviço, destinando seus próprios recursos e recursos de outros membros, o administrador assume a responsabilidade de manter seu cadastro atualizado e o pagamento do serviço em dia de modo a não comprometer os outros membros.
    3. Fornece seus dados para transferência dos recursos captados, que acontecerá exclusivamente por plataforma de pagamentos de terceiros descrito na seção taxas e pagamentos, descontadas as taxas de serviço do Kotas e das operações financeiras de terceiros, e incluído as taxas de saque do administrador se aplicável.
    4. Mudar as informações de acesso ao serviço caso se aplique a critério do Kotas para fins de retirar acesso de um membro por falta de pagamento, desistência ou outro motivo.
    5. Todo administrador que pertence a um grupo é membro deste grupo, portanto tem as mesmas responsabilidades do membro descritas na seção de membro.
    6. É necessário o fornecimento de ao menos um contato válido como telefone ou e-mail para que os membros possam se comunicar com o administrador.
    7. É responsável pela solicitação antecipada de atualização do valor do grupo quando necessário. O administrador entende que, devido ao ciclo de cobrança de seus membros os novos valores serão cobrados na próxima fatura de cada membro, e seu valor de recebimento será atualizado para que ele receba 30 (trinta) dias após a cobrança atualizada do membro.
    8. Após o grupo se completar e for autorizada a assinatura do serviço, o administrador tem até 3 (três) dias úteis para retornar aos seus membros com as informações de acesso ou justificar a data que fará a assinatura. Caso o grupo não seja ativado nesse intervalo o mesmo poderá ser cancelado e os valores devolvidos aos membros.
  3. Membro:
    1. Escolhe livremente o grupo que deseja apoiar.
    2. Efetua o pagamento por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou créditos comprados na plataforma Kotas, ficando ciente que, para pagamentos por meio de boleto bancário, caso o boleto gerado não seja pago na data de vencimento estipulada pelo Kotas, perderá o direito à vaga no grupo ou incidirá multa.
    3. Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento do acesso à assinatura de serviço externo prometidos pelo administrador, o membro deve exigir diretamente do administrador, suporte ao serviço, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do Kotas a esse respeito.
    4. É o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do grupo, por meio de informações prestadas diretamente pelo criador, administrador e, subsidiariamente, pelo Kotas, estando ciente e de acordo que o Kotas não tem qualquer obrigação de monitorar o grupo e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo criador ou administrador, seja em relação à veracidade ou tempestividade das mesmas.
    5. Cabe exclusivamente ao membro verificar se o grupo foi assinado ou não. O Kotas empenhará para manter o membro informado acerca do sucesso ou insucesso do grupo por ele apoiado, tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte do Kotas.
    6. Poderá enviar ao Kotas, através do formulário de contato, sugestões ou críticas à forma como um grupo divulgado pelo Kotas está estruturado, bem como denúncias sobre a violação de quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira.
    7. Assume a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de quaisquer naturezas incidentes sobre o grupo ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o Kotas, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação.
    8. Respeitar regras de uso do serviço de assinatura descritas em campo específico do grupo pelo administrador.
    9. É dever do membro comunicar ao sistema Kotas, através de solicitação de cancelamento, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência sua intenção de cancelar sua participação no grupo para recebimento dos créditos de inscrição caso não haja nenhum débito em aberto. Se o cancelamento for solicitado após 15 (quinze) dias da data do vencimento de sua fatura, o crédito será utilizado para pagamento da próxima fatura e sua permanência será estendida por mais 30 (trinta) dias.
    10. Não compartilhar ou deixar gravado credenciais de acesso em dispositivo eletrônico como computador, tablet ou telefone do serviço assinado de modo que outra pessoa além do membro faça uso da sua quota.
    11. Não entrar em perfis de outros usuários que fazem uso compartilhado do serviço, nem acessar as informações de conta do administrador de modo a obter informações pessoais incluindo, mas não se limitando a nome, telefone, endereço ou e-mail.
    12. É dever do membro atentar ao vencimento de suas faturas, mesmo que por qualquer motivo não tenha recebido a mesma em seu e-mail. Todas as faturas e gestão de suas cobranças estão disponíveis no sistema para consulta, emissão e pagamentos.  
    13. Poderá ocorrer pagamento automático de fatura após seu vencimento caso o sistema identifique créditos disponíveis em sua conta. Este recurso traz comodidade ao membro, mas não exclui a responsabilidade de conferir e efetuar o pagamento caso não tenha sido concluído, ficando o membro como único responsável pela quitação de seus compromissos em aberto.
    14. Caso a fatura seja gerada em até 15 (quinze) dias após o vencimento ocorrerá taxa fixada em R$ 1,00 (um real) para custear emissão de nova cobrança
    15. Caso a fatura seja gerada antes de 15 (quinze) dias do vencimento, mas o pagamento seja processado após 15 (quinze) dias do vencimento, o valor pago será estornado em créditos para o usuário pois o cancelamento do membro no grupo já terá sido iniciado e não poderá ser revertido. Há ainda prazos de compensação bancária que podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação de seu boleto.
    16. Caso o membro encerre sua inscrição em um grupo com 5 dias ou menos de ativação do mesmo, por motivos que não sejam referentes ao funcionamento do grupo o membro ficará restrito de participar de novas assinaturas por um período de 15 dias. Caso seja reincidente nesta prática o período será multiplicado em duas vezes a quantidade de dias da restrição anterior.

 

APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE GRUPOS

 

  1. A aprovação dos grupos submetidos ao site ocorre de forma semiautomática levando em média até 5 (cinco) dias úteis para aprovação.
  2. O prazo de aprovação pode ser estendido a critério do Kotas levando em consideração variáveis como:
    1. Tamanho da fila de grupos submetidos para aprovação.
    2. Demanda pelo serviço no site através de análises automatizadas dos dados informados pelo administrador.
    3. Quantidade de grupos e vagas de serviços semelhantes disponível na plataforma.
    4. Problemas e/ou restrições anteriormente relatados para o serviço submetido à aprovação.
    5. Problemas e/ou restrições anteriormente relatados para o administrador que está propondo o grupo.
  3. O grupo aprovado precisa ser liberado pelo administrador para dar início ao processo de recebimento de membros no site. Caso o grupo não seja liberado no prazo de até 3 (três) meses o grupo poderá ser cancelado e um novo grupo precisa ser criado.
  4. Um grupo assinado onde todos os membros peçam o cancelamento será cancelado.
  5. O KOTAS somente dará suporte a grupos com recorrência mensal de cobrança.

 

TAXAS E PAGAMENTOS

 

  1. Os membros estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio dos grupos só poderão ser arrecadados por meio créditos na plataforma Kotas adquiridos através dos parceiros financeiros responsáveis pelo recebimento do pagamento disponíveis no site.
  2. É dever de todos os usuários conferir o recebimento de todas as cobranças por qualquer meio que tenha sido escolhido (em especial boleto bancário). O não recebimento de qualquer cobrança não isenta a obrigação de seu pagamento, estando o usuário sujeito as penalidades previstas mesmo não tendo recebido o boleto de forma automatizada antes do prazo de vencimento.
  3. Quanto aos pagamentos e taxas esclarece-se que:
    1. Se o grupo se tornar um grupo ativo, o valor total arrecadado para esse grupo será transferido pelo Kotas para uma conta informada pelo administrador em um dos nossos serviços de processamento de pagamento, descontando-se deste valor o montante que contempla a taxa de intermediação do Kotas, bem como as tarifas cobradas pelos meios de pagamento. A transferência ocorrerá 30 (trinta) dias após o administrador ceder acesso aos membros à assinatura, como forma de garantir que estes membros tenham acesso pelo mês pago. Os valores estarão disponíveis conforme regras do serviço utilizado para recebimento do pagamento, ou imediatamente caso a opção de recebimento seja créditos na plataforma Kotas.
    2. Se o grupo não for assinado, os membros que tiverem realizado a inscrição terão o crédito referente ao pagamento de assinatura do grupo devolvido em sua conta do Kotas.
    3. Em caso de desistências ou cancelamentos de um membro do grupo enquanto este já se encontra assinado, os valores das faturas serão recalculados para todos os membros restantes e o grupo poderá ser aberto e liberado nova quota de assinatura.
    4. Em caso de desistências ou cancelamentos de um membro em um grupo que é assinado e protegido com créditos de assinatura, esse crédito poderá ser resgatado pelo membro que está saindo desde que avise através de solicitação de cancelamento pelo sistema com 15 (quinze) dias de antecedência sua intenção. Em caso de não recebimento deste aviso, a vaga do membro em questão será automaticamente liberada para inscrição de outro membro e os créditos do membro inadimplente serão consumidos como pagamento da sua última fatura garantindo assim a continuidade de seu acesso por mais 1 (um) mês.
  4. Quanto ao pagamento dos administradores:
    1. Estará disponível em forma de créditos e poderá ser solicitado a retirada de fundos conforme descreve seção estorno e retirada de créditos.
    2. Em caso de pedido de cancelamento do grupo pelo administrador, na configuração imediato:
      1. o administrador receberá o proporcional dos dias utilizados do serviço em forma de crédito na plataforma, na data do seu vencimento habitual
      2. caso haja qualquer contestação por parte dos membros do não funcionamento do serviço antes do cancelamento imediato, o valor proporcional à receber do administrador poderá ser alterado
    3. Em caso de pedido de cancelamento do grupo pelo administrador, na configuração agendado:
      1. O grupo será cancelado no vencimento habitual e o administrador receberá o valor integral do mês de acordo com o número de usuários no grupo.
      2. Caso o serviço deixe de funcionar antes do prazo de cancelamento, os valores de pagamento do administrador serão alterados e o proporcional devolvido ao membro.
    4. A liberação do pagamento ocorre 30 (trinta) dias após o administrador informar através do sistema Kotas que o grupo foi ativado.
      1. Caso o administrador não informe ao site através da ativação do grupo, e inicie o mesmo por outro meio, não garante recebimento com 30 (trinta) dias, pois a plataforma fará as cobranças e agendamento do pagamento somente após ser ativado no site.
      2. A ativação do grupo antes da assinatura ocorrerá em reclamações de membros e o grupo poderá ser cancelado. As cobranças dos usuários são programadas com base na data de ativação do grupo, portanto só ative quando a assinatura estiver concluída e os membros devidamente informados.
    5. O repasse do pagamento ao administrador não será feito de maneira integral nas seguintes situações:
      1. Quando o grupo tem uma quantidade de membros inferior a quantidade de vagas disponibilizadas pelo administrador.
      2. O usuário sem confirmação de dados de acesso
      3. Usuário com data de ativação inferior a 30 dias quando o grupo já se encontra ativo.

 

  1. Todas as taxas são cotadas em reais (R$). O usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso do Kotas, incluindo, mas não se limitando à taxa de intermediação do Kotas e taxas ou tarifas praticadas pelos meios de pagamento, assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre o grupo ou sobre a aproximação entre o membro, criador e o administrador.
  2. Caso um grupo seja retirado do Kotas por violação do Termo de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos membros poderão não ser reembolsados caso o membro, tendo conhecimento de tal violação, não a tenha denunciado ao Kotas através do formulário de contato.
  3. Tendo em vista que os serviços bancários e de cartões de crédito são independentes do Kotas, estes possuem exclusiva responsabilidade pelos pagamentos processados e respondem pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

 

CRÉDITOS DE ASSINATURA

 

  1. Ao iniciar um grupo de assinatura deve-se informar se este grupo será protegido ou não por créditos de assinatura. Os créditos funcionam como medidas de prevenção à inadimplência, onde o Kotas retém o valor de uma mensalidade no ato da assinatura e o reserva para uso caso o usuário não pague uma mensalidade na data do seu vencimento ou venha a sair do grupo sem avisar.
  2. Os créditos são resgatáveis se o membro solicitar o cancelamento com até 15 (quinze) dias de antecedência do vencimento da sua fatura através de solicitação de cancelamento pelo sistema. O usuário pode usar seus créditos de assinatura da seguinte forma:
    1. Optar por gastar seus créditos pagando a última fatura com os créditos de assinatura.
    2. Manter os seus créditos no Kotas para utilizar em algum outro grupo de assinatura.
    3. Receber seus créditos em um meio de pagamento parceiro do site para enviá-los para sua conta corrente

 

ESTORNOS E RETIRADAS DE CRÉDITOS

 

  1. O estorno é aplicável a todo crédito vinculado a uma compra de crédito por um meio de pagamento seja ele cartão ou boleto que tenha saldo disponível e que respeite o prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de pagamento ocorrerá sem a incidência de taxas para reembolso no meio de pagamento de origem.
  2. Não são elegíveis para estorno:
    1. Crédito de assinatura de grupo.
    2. Crédito proveniente de pagamento de administração de grupos.
    3. Crédito avulso gerado pelo Kotas para o usuário em forma de bônus ou por qualquer outra razão.
  3. Quanto a retirada de crédito não se aplica as regras indicadas no estorno. Serão aplicadas as seguintes medidas:
    1. A retirada ocorrerá em dias úteis, em horário comercial.
    2. Os meios de pagamento podem ser alterados sem prévio aviso a critério do Kotas e dos serviços parceiros utilizados para processamento de pagamentos no site Kotas.
    3. Será aplicada uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais) para retiradas.
    4. Administrador de grupo ativo terá ajuda de custeio para até 1 (uma) retirada mensal no valor de R$ 3,00 como incentivo à administração de grupos.
    5. Solicitação de retiradas serão processadas em até 5 (cinco) dias úteis. Pode-se haver acréscimo no prazo para recebimento pois além do prazo de retirada do Kotas há o prazo individual do serviço utilizado para disponibilidade dos créditos em sua conta
      1. Em caso de fornecimento de dados incorretos para pagamento, o Kotas entrará em contato e o prazo será prejudicado a depender do tempo de resposta e disponibilidade do administrador de solucionar os impedimentos apontados para retirada de crédito.
  4.  Retiradas de dinheiro por via bancária
    1. As retiradas de dinheiro do usuário serão realizadas por meio de transferência bancária em bancos conveniados indicados oportunamente pelo usuário. Caso o banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento de dinheiro, o créditos serão devolvidos para a sua conta no Kotas. Isso será informado ao usuário para que solucione a situação com o seu banco e solicite uma nova retirada no site.
    2. As retiradas de dinheiro do Usuário somente se realizarão por meio do Sistema Financeiro Nacional para uma conta bancária devidamente identificada por CPF ou CNPJ do destinatário. Em nenhuma hipótese o Kotas fará pagamentos em cheques, espécie, ou qualquer outro meio que não o especificado nesta Cláusula a qualquer Usuário.

 

SUPORTE

 

  1. O suporte do KOTAS se dará única e exclusivamente nos seguintes tópicos:
    1. Dúvidas de como utilizar a plataforma Kotas.
    2. Dúvidas ou problemas referentes ao aspecto financeiro do compartilhamento oferecido pela plataforma Kotas, como cobranças de faturas, compras de crédito, pagamentos, recebimentos, etc.
    3. Disputa de casos pertinentes ao funcionamento do compartilhamento oferecido, na infração de responsabilidades descritas nesse documento por parte do membro ou administrador
  2. Suporte de outra natureza como dúvidas de utilização do serviço externo contratado devem ser sanadas diretamente com o suporte do serviço em questão ou com o administrador do seu grupo.
  3. O usuário compreende que o Kotas por se tratar de instrumento de aproximação entre membros e administrador não tem qualquer obrigação de prestar suporte a atividades que fogem a sua atividade fim, que é a gestão de grupos de assinatura e pagamentos.

 

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  1. Os textos, fotografias, imagens, logomarcas presentes no site, API, aplicativos para dispositivos móveis e software se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.
  2. O usuário que acessa a plataforma declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial decorrentes da proteção de marca registrada.
  3. A reprodução dos conteúdos descritos está proibida, salvo prévia autorização por escrito da empresa Kotas, ou que se destinem exclusivamente ao uso pessoal e em hipótese alguma o usuário irá adquirir direitos sobre os mesmos.
  4. É vedada a sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para qual foi concebido conforme definido neste termo.
  5. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, ou seja, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações fixadas neste termo, nem tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
  2. O usuário declara ter lido integralmente o Termo de Uso bem como a Política de Privacidade, tendo compreendido o sentido de todas as disposições. Fica afastada qualquer alegação quanto a vício de vontade, não havendo cabimento de alegações como erro, dolo, lesão ou qualquer outro vício conexo.
  3. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
  4. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
  5. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias.
  6. O usuário declara ter lido e compreendido o termo e disposições deste acordo de utilização e que está ciente de seu inteiro teor, aceitando todas as suas condições.

 

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  1. Qualquer dúvida em relação ao nosso Termo de Uso pode ser esclarecida entrando em contato conosco.
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